RDC 216 de 15/09/2004
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
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Portaria CVS 06/99 de 10/03/99 (apenas para estado de São Paulo)
Estabelece os Parâmetros e Critérios para o Controle Higiênico-Sanitário em Estabelecimentos ligados à área de alimentação.
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Portaria 1210 de 03/08/2006 (apenas para município de São Paulo)
Regulamento Técnico de Boas Práticas, adequado às normas federais e estaduais (Revoga Portaria 2535/03 SMS.G.)
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Portaria nº 326, SVS/MS de 30 de julho de 1997
Aprova o Regulamento Técnico; “Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”.
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Portaria nº 1.428/MS de 26 de novembro de 1993
“Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos”
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Resolução RDC nº 12, de 02 de janeiro de 2001
Regulamento Técnico sobre padrões microbiológicos para alimentos.
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Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
http://www.anvisa.gov.br/
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
http://www.agricultura.gov.br/
Imprensa Nacional (Diário Oficial da União)
http://www.in.gov.br/
Inmetro
http://www.inmetro.gov.br/